Caldeiras e Vasos de Pressão

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.018502/2019-40, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III, disponíveis em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto, visando a prevenção de acidentes.

Art 3º Os fornecedores de caldeiras e vasos de pressão de produção seriada deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento

Art. 4º As caldeiras e vasos de pressão de produção seriada, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

OBJETIVO:

Este Regulamento Técnico da Qualidade estabelece os requisitos obrigatórios para

a serem atendidos por toda cadeia fornecedora do produto no mercado nacional.

REVOGA AS SEGUINTES PORTARIAS:

nº 248, de 24 de maio de 2014.

nº 255, de 29 de maio de 2014.

nº 253, de 3 de junho de 2016.

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